O Laudo Técnico de Avaliação – LTA é o documento que expressa decisão do órgão de Vigilância Sanitária competente sobre a avaliação físico-funcional do projeto de edificação.

No estado de São Paulo, os documentos exigidos para a solicitação de licença sanitária são definidos com base nos códigos CNAE listados no Anexo I da PORTARIA CVS 01/2020. O Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é requerido como parte da documentação necessária para a obtenção da Licença Sanitária em determinados estabelecimentos, tais como as indústrias de alimentos.

Verifique se o LTA é necessário para o licenciamento da atividade do seu estabelecimento consultando o Anexo I da PORTARIA CVS 01/2020.

Tem dúvida sobre a emissão e processo de elaboração? Entre em contato conosco para mais informações!

Fonte: Portaria CVS 01 de 22 de julho de 2020

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