O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença emitida pelo corpo de bombeiros que atesta legalmente que a edificação está segura. O Certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros CLCB, é uma licença também emitida pelo Corpo de Bombeiros, o que diferencia o tipo de documento é a metragem do estabelecimento, tipo de atividade, entre outras características.

Caso o estabelecimento não esteja em conformidade com as disposições previstas na legislação para o Alvará dos Bombeiros (AVCB) pode ocasionar infrações, penalidades, multas e cassação das licenças do Corpo de Bombeiros e não pode garantir a segurança dos seus funcionários e clientes.

A Vistoria é obrigatória em locais com:

• Atividade comercial tais como (Restaurantes, Indústrias, Hospitais e Comércios em Geral;
• Edifício residencial;
• Construção, Ampliação e Reforma dos estabelecimentos já citados;
• Mudança ou ocupação de uso;
• Regularização das edificações e áreas de risco;
• Ocupação provisória (circos e eventos temporários).
A validade do laudo AVCB varia de 06 (seis) meses a 5 (cinco) anos.

Tem alguma dúvida sobre a emissão do AVCB?

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Fonte: Lei complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015.

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